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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.105 de 06 de maio de 2016

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Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Ribeirão da Folha – CCDRQRF –, com sede no Município de Minas Novas.