Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 221 de 14 de setembro de 1897

– É o Presidente do Estado autorizado a conferir diplomas de normalistas aos indivíduos que provarem os requisitos exigidos pela lei nº 53, de 7 de julho de 1893, com as vantagens das leis então vigentes e anteriores à de nº 41.