Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.062 de 20 de abril de 2016

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016 para o disposto nos arts. 1º e 2º e nos incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 3º.