Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.062 de 20 de abril de 2016

os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015;

as gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada - Pecon;

o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.