Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.970 de 15 de janeiro de 2016

– Fica acrescentado ao art. 40 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, o seguinte parágrafo único: "Art. 40 ...................................................... Parágrafo único. A comercialização de animais domésticos e sua criação para fins de reprodução dependem de licença do poder público municipal.".