Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.714 de 08 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Deserto o imóvel com área de 2.025m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), situado naquele município, registrado sob o nº 677, a fls. 80 do Livro n° 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de centro de referência de assistência social.