Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.694 de 09 de abril de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para o exercício 2015, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012.