Artigo 106 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.148 de 30 de outubro de 1875
Art. 106
– Nos casos omissos prevalecerá o que decidir a mesa administrativa.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Nos casos omissos prevalecerá o que decidir a mesa administrativa.