Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.314 de 10 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Firme – Consep –, com sede no Município de Porto Firme.