Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.314 de 10 de junho de 2014

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Firme – Consep –, com sede no Município de Porto Firme. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.