Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.126 de 20 de janeiro de 1960

As Prefeituras Municipais, cujas sedes contem mais de 10.000 habitantes, terão o prazo de um ano, a contar da data da publicação da presente lei, para providenciar o tratamento de esgotos sanitários provenientes do centro urbano.