Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.149 de 15 de janeiro de 2014

Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, para o exercício de 2014, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 20.024, de 9 de janeiro de 2012.