Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.136 de 10 de janeiro de 2014

O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.