Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.749 de 27 de junho de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Manhuaçu imóvel com área de 2.008,95m² (dois mil e oito vírgula noventa e cinco metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n° 24.681, a fls. 223 do Livro 3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu.