Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.626 de 17 de janeiro de 2013

Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, para o exercício de 2013, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 20.024, de 9 de janeiro de 2012.