Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.564 de 20 de dezembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Açucena imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Antônio Alticiano, naquele Município, registrado sob o nº 1.232, a fls. 24v/25 do Livro 10, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Açucena.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma unidade de saúde.