Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.445 de 19 de novembro de 2012

Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia para a realização da operação de crédito prevista nesta Lei, os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, da Constituição da República.