Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.362 de 07 de agosto de 2012

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carmópolis de Minas imóvel com área de 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situado na Praça dos Passos, n° 33, Centro, naquele Município, registrado sob o n° 4.293, a fls. 204 do Livro 3-C, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.