Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.035 de 01 de dezembro de 1873


Art. 1º

Fica criada a freguesia do Porto de Santo Antônio, do município do Pomba, composta do distrito do mesmo nome, desmembrado da freguesia do Espírito Santo, do mesmo município.