Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.306 de 26 de julho de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Goiabeira imóvel com área de 15.504m² (quinze mil quinhentos e quatro metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n° 1.687, a fls. 165 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de apoio operacional da Prefeitura e a atividades de interesse social da comunidade.