Artigo 33, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.006 de 21 de novembro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 33
Ficam instituídos os seguintes livros fiscais, cujos modelos serão baixados pela Diretoria da Receita:
a
Registro de Contratos de Promessas de Compra e Venda de Imóveis;
b
Registro de Contratos de Construções ou de Obras;
c
Registro de Serviço, Obras e Consertos.
§ 1º
Os livros referidos neste artigo adotados pelos contribuintes que façam, em caráter habitual, as transações, obras e serviços referidos nas alíneas "a", "b" e "c", e a sua falta sujeitará o infrator à multa prevista ao artigo 54, número II e III, da Lei n. 1.858, de 29 de dezembro de 1958.
§ 2º
O não registro de qualquer documento ou ato nos livros referidos neste artigo, dentro de 10 dias de sua data, ou o seu registro infiel ou intempestivo, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do documento ou ato, nos termos do artigo 54, n° V, da Lei n. 1.858, de 29 de dezembro de 1958, sem prejuízo dos tributos incidentes na espécie.