Artigo 2º, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.000 de 12 de novembro de 1959

Art. 2º

A subscrição pelo Estado, de que trata o art. 1º desta lei, será realizada com os seguinte recursos.

a

os dividendos que o Estado vier a auferir das ações de sua propriedade no capital social da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG);

b

a quota parte de 4/14 da Taxa dos Serviços de Recuperação Econômica, vinculada ao Fundo de Eletrificação, criado pelo parágrafo 3º do art. 14, das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado;

c

a parte que lhe couber no imposto único sobre energia elétrica;

d

auxílios que receber da União, para obras de energia elétrica;

e

a incorporação de bens integrantes de sistemas elétricos, de propriedade do Estado, ou que a ele vierem a pertencer;

f

quaisquer outros recursos previstos em lei. (Vide art. 2º da Lei nº 3.086, de 29/4/1964.)