Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.998 de 29 de dezembro de 2011
Art. 4º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.