Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.965 de 26 de dezembro de 2011

É permitida a cessão de empregados da CODEMIG para as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria.