Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.444 de 11 de janeiro de 2011

O art. 13 da Lei n° 12.262, de 1996, fica acrescido dos seguintes incisos XXV a XXIX, passando os incisos V, VII e X a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. .......................................................... V – zelar pela efetivação do SUAS no Estado; .................................................................... VII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária relativa aos recursos destinados à assistência social alocados ao Feas; .................................................................... X – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira e aprovar a prestação de contas ao final de cada exercício; .................................................................... XXV – monitorar e avaliar a execução da política estadual de assistência social; XXVI – aprovar relatório anual de gestão da política estadual de assistência social; XXVII – assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação das normas e resoluções fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – para a inscrição de entidades privadas prestadoras de serviço de assistência social; XXVIII – propor ao CNAS o cancelamento do registro de entidade ou organização de assistência social que incorra em irregularidade na aplicação dos recursos públicos; XXIX – estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais.".