Artigo 78, Parágrafo 6, Alínea e da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Art. 78

Na comarca de Belo Horizonte, as atribuições dos juízes de direito serão exercidas mediante distribuição, respeitada a separação entre as jurisdições civil, criminal e fiscal.

§ 1º

Ao juiz da primeira vara civil compete, privativamente:

a

exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLV, XLVI, XLVII e XLIX;

b

resolver reclamação ou dúvida suscitada por tabelião ou oficial de registro.

§ 2º

Compete, privativamente, a juiz da vara da fazenda pública e autarquias processar e julgar causa cível em que intervier como autor, réu, assistente ou opoente da fazenda ou autarquia.

§ 3º

Ao juiz da primeira vara da fazenda pública e autarquias compete, privativamente, exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da vara.

§ 4º

Ao juiz da vara de assistência judiciária e de acidentes do trabalho compete:

a

processar e julgar causa cível, quando a uma das partes for concedido o benefício da gratuidade "initio litis", ou pelo juiz da causa, no curso do processo;

b

processar e julgar causa de acidente do trabalho;

c

exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da vara.

§ 5º

Ao juiz da primeira vara criminal compete, privativamente, exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da vara.

§ 6º

Ao juiz da vara do júri e execuções criminais compete, privativamente:

a

proceder anualmente ao alistamento dos jurados e revisão da respectiva lista;

b

convocar o júri e sortear os jurados para cada sessão;

c

sortear, dentre os jurados alistados, os que devam funcionar no tribunal de imprensa e no de economia popular, e presidir à sessão de julgamento;

d

preparar e presidir aos julgamentos dos feitos da competência do tribunal do júri;

e

executar sentença ou acórdão em causa criminal;

f

exercer as atribuições do artigo anterior, itens XXXV, XXXVIII, XXXIX, XLVI e XLIX, no que se referir à competência da vara.

§ 7º

Ao juiz de direito da vara de menores compete:

a

relativamente a menor de dezoito anos abandonado, delinqüente e em perigo moral; 1º) processar e julgar o abandono, ordenando medidas concernentes à guarda, tratamento, vigilância, educação e colocação; 2º) investigar o estado físico, mental e moral do menor e a situação social, moral e econômica do pai, tutor ou responsável; 3º) processar e julgar a ação de suspensão ou destituição do pátrio poder; 4º) autorizar a delegação do pátrio poder; 5º) nomear tutor ou responsável e destituí-los; 6º) expedir mandado de busca e apreensão; 7º) suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; 8º) conceder emancipação; 9º) processar e julgar pedido de alimentos; 10) homologar a adoção; 11) fiscalizar estabelecimento de preservação e reforma e quaisquer outros em que se encontrem recolhidos menores, ordenando providências que lhe parecerem necessárias; 12) fixar pensão devida pelo pai, mãe ou responsável;

b

relativamente a quaisquer menores de dezoito anos: 1º) expedir provimento ou tomar providências de caráter geral; 2º) autorizar e fiscalizar o trabalho, nos termos da legislação federal; 3º) fiscalizar a freqüência em cinema, teatro, estúdio e casa de diversão pública ou fechada; 4º) inspecionar estabelecimento de preservação e reforma, delegacias e presídios, ordenando seja posto imediatamente em liberdade menor que esteja recolhido irregularmente; 5º) exercer quaisquer outras atribuições previstas na legislação especial de menores;

c

submeter a teste vocacional e exame de habilitação candidato a cargo de comissário de vigilância e assistente social;

d

superintender o pessoal da vara e nomear comissário de vigilância e assistente social, voluntários e não remunerados;

e

tomar parte no Conselho do Departamento Social do Menor;

f

exercer as atribuições mencionadas no artigo anterior itens XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LI, no que se referir à competência da vara.

§ 8º

Ao juiz de direito substituto de segunda instância compete:

I

substituir desembargador, por convocação do Presidente;

II

cooperar com a Corregedoria de Justiça para exercer atribuições que lhe forem expressamente determinadas pelo desembargador Corregedor.