Artigo 77, Inciso L da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

processar e julgar:

processar recurso interposto de sua decisão;

julgar recurso criminal de decisão de juiz inferior, nos casos do art. 581, itens V e X, do Código de Processo Penal;

homologar sentença arbitral;

executar sentença ou acórdão em causa de sua competência e do juiz criminal que condenar a indenização civil;

proceder à instrução criminal e preparar para julgamento, processo de crime da competência do tribunal do júri, de imprensa e de economia popular;

proceder anualmente à organização e revisão da lista de jurados;

convocar o júri e sortear os jurados para cada reunião;

conceder "habeas corpus", exceto em caso de violência ou coação provinda de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, ou quando for da competência privativa do Tribunal;

conceder fiança;

punir testemunha faltosa ou desobediente;

impor pena disciplinar a juiz inferior, a serventuário, auxiliar ou funcionário, observado o disposto no Livro IV, e a advogado, observado o disposto no capítulo VI do decreto federal n. 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, com as modificações contidas nos artigos 17, parágrafo único, e 36, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 264 do Código de Processo Penal;

determinar remessa da prova de crime ao órgão do Ministério Público para este promover a responsabilidade do culpado;

mandar riscar, "ex-offício", ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos;

dar a juiz inferior, a serventuário, auxiliar ou funcionário da justiça instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres;

rever, em inspeção anual, no mês de novembro, feitos e livros, dando instruções, punindo o responsável encontrado em culpa e remetendo relatório ao Corregedor até quinze de dezembro;

proceder mensalmente, exceto na comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos livros dos cartórios da sede da comarca, apondo seu visto, anotando a irregularidade encontrada e cominando pena;

comunicar ao Conselho Disciplinar a suspeição de que trata o art. 119, § 1º, do Código de Processo Civil, e ao Corregedor todas as suspeições declaradas;

conceder emancipação e suprimento de consentimento;

autorizar venda de bem de menor;

nomear tutor a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente, e removê-los por negligência ou inobservância de seus deveres;

ordenar entrega de bem de órfão e ausente;

abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento;

proceder à arrecadação e inventário de bens vagos e de ausentes;

tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico e liquidante e a associação ou corporação pia, quando o requeira a diretoria ou a maioria dos associados;

conceder dispensa do impedimento de idade para casamento da menor de dezesseis e do menor de dezoito anos, e nos caso do art. 214 do Código Civil;

decidir sobre impugnação de documento em habilitação de casamento ou exigência de outro, feita pelo representante do Ministério Público, quando com isso não concordarem os nubentes;

resolver sobre dispensa de proclamas e justificação para fim matrimonial, quando for contrário o parecer do representante do Ministério Público e com ele não se conformarem os nubentes;

conceder prorrogação de prazo para início e terminação de inventário;

conceder benefício de justiça gratuita;

exercer atribuições de juiz de menores;

dirigir o foro e administrar o edifício forense;

providenciar sobre a conservação da casa de moradia do juiz;

dar posse a juiz municipal e de paz, promotor de justiça ou adjunto, serventuário, auxiliar ou funcionário;

prover interinamente cargo de promotor de justiça, adjunto e serventuário, auxiliar ou funcionário, comunicando ao Secretário do Interior, e, quando se tratar de órgão do Ministério Público, ao Procurador Geral;

processar concurso para cargo de justiça e exame de habilitação para oficial de justiça;

instaurar processo de abandono de cargo contra serventuário, auxiliar ou funcionário;

nomear oficial de justiça e escrevente juramentado não remunerado, comunicando ao Secretário do Interior e ao Corregedor de Justiça;

designar escrevente substituto ou autorizado, mediante proposta do serventuário, o oficial de justiça que deva servir como porteiro dos auditórios ou contínuo-servente do fórum, comunicando ao Secretário do Interior e ao Corregedor de Justiça;

cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória;

conceder licença a tabelião para ter em uso, no máximo, seis livros de notas, e mais dois especiais para procurações, podendo destinar-se um deles exclusivamente a subestabelecimentos;

resolver reclamação relativa a ato de serventuário, auxiliar ou funcionário;

resolver dúvida suscitada por serventuário;

substituir desembargador;

averiguar incapacidade física ou moral de serventuário, auxiliar ou funcionário;

conceder licença, comunicando-a ao Secretário do Interior e ao Corregedor (art. 280, item III);

organizar escala de férias anuais;

fiscalizar pagamento de impostos, taxas e custas;

abrir, rubricar à mão e encerrar livro de serventuário do juízo, bem como do registro civil das pessoas naturais, podendo designar para a rubrica um dos escrivães do cível, a quem delegará essa função no termo de abertura;

rubricar balanço comercial;

remeter anualmente ao Departamento Estadual de Estatística dados sobre o movimento cível e criminal da comarca;

ordenar o registro de firma comercial e abrir, rubricar à mão e encerrar livro de comerciante;

declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, recorrendo "ex-offício";

praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar.