Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

A organização Interna da Revista será feita pelo Tribunal de Justiça em seu Regimento Interno - (Constituição Estadual, artigo 62, II). (Vide art. 3º da Lei nº 2.017, de 7/12/1959.) (Vide art. 6º da Lei nº 2.239, de 7/12/1960.)