Artigo 49 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

A Revista "Jurisprudência Mineira", órgão oficial do Poder Judiciário, é serviço auxiliar do Tribunal e ficará diretamente subordinado ao seu Presidente. (Vide art. 3º da Lei nº 2.017, de 7/12/1959.) (Vide art. 6º da Lei nº 2.239, de 7/12/1960.)