Artigo 403 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Os juízes e membros da Auditoria e do Ministério Público bem como os serventuários e funcionários gozarão férias coletivas, de dezesseis de dezembro a quinze de janeiro e de primeiro a trinta e um de julho, assim como na Semana Santa.