Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

- Presidirá à instalação o juiz de direito da comarca desmembrada ou o da mais próxima, se duas ou mais o forem, lavrando-se ata no livro de notas de cartório de paz e remetendo-se certidão ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento da Justiça da Secretaria do Interior, ao Departamento Estadual de Estatística e ao Arquivo Público Mineiro.