Artigo 397 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

patrocinar, nos termos do Código da Justiça Militar, causa em que for acusada praça no foro militar;

servir de advogado ou curador nos casos de direito;

promover revisão de processo e perdão de condenado, nos casos permitidos por lei;

requerer, por intermédio do auditor ou do Conselho, diligência e informação necessárias à defesa do acusado;

recorrer, obrigatoriamente, de sentença condenatória em crime de deserção.