Artigo 395 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

presidir à sessão, propor as questões, apurar e proclamar a decisão;

nomear advogado ao acusado que o não tiver, e curador ao acusado ausente ou menor de idade;

requisitar o comparecimento de acusado, quando preso, e de testemunha, quando militar ou funcionário público;

fazer a polícia da sessão, requisitando força, quando necessário;

determinar, no exercício de suas funções, a lavratura do auto de prisão em flagrante contra quem praticar delito.