Artigo 393, Inciso XII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

processar crime previsto na legislação penal militar, salvo caso de competência privativa;

requisitar das autoridades civis e militares as providencias necessárias ao andamento do processo;

presidir ao sorteio dos Conselhos e orientá-lo;

qualificar e interrogar o acusado, inquirir e acarear testemunhas;

funcionar como relator nos Conselhos, redigindo-lhes as sentenças e as deliberações, dentro do prazo de três dias;

expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento de determinação dos Conselhos ou no exercício das próprias atribuições;

decretar prisão preventiva, no caso do art. 156, § 3º do Código da Justiça Militar;

receber e mandar reduzir a termo recurso interposto de decisão do Conselho, quando já encerradas as suas sessões;

decidir sobre aceitação ou rejeição de denúncia, nos termos do art. 189 do Código da Justiça Militar, e sobre pedido de arquivamento de inquérito, representação, queixa ou documento;

conceder livramento condicional, nos termos da lei;

apresentar ao Tribunal de Justiça Militar, no mês de janeiro de cada ano, relatório minucioso do movimento da Auditoria;

Vetado.

impor ao escrivão pena de suspensão até trinta dias, independentemente de outras penalidades em que haja incorrido;

conceder licença a servidor da Auditoria, até dois meses;

exercer as demais atribuições estatuídas no Código da Justiça Militar.