Artigo 392, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 392
Os juízes militares serão sorteados dentre os oficiais da Polícia Militar em serviço ativo, segundo lista que será remetida trimestralmente pelo Comando Geral à Auditoria.
§ 1º
Não figurarão na lista o Comandante Geral, os oficiais da Casa Militar do Governador, os ajudantes de ordens dos Secretários de Estado, os oficiais que estiverem servindo no Estado Maior e no Gabinete do Comando Geral, bem como professores e alunos de cursos técnicos.
§ 2º
Não será sorteado oficial preso ou que estiver respondendo a inquérito ou processo.