Artigo 357, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

realizar estudo social em caso de internação ou de outra forma de tratamento social;

acompanhar o tratamento social de menor internado;

proceder o estudo social em processo de apreensão de menor, suspensão ou destituição do pátrio poder, tutela, verificação do estado de abandono, alimentos, suprimento de consentimento, emancipação e adoção.

efetuar o estudo de menor infrator;

realizar o tratamento social do menor egresso de instituição e do que estiver sob liberdade vigiada;

providenciar sobre colocação familiar de menor abandonado, quer por adoção, quer por colocação gratuita ou mediante soldada;

estudar pedido de autorização para trabalho de menor afeto ao juizado;

participar, sob a forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho de menor;

obedecer às instruções do juiz da vara.