Artigo 356 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

proceder a investigação relativa a menor, pai ou responsável;

apreender menor abandonado ou delinqüente, apresentado-o imediatamente ao juízo;

lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção a menor;

apreender exemplares de publicação declarada proibida;

representar ao juiz da vara sobre medida que lhe pareça útil adotar.