Artigo 342, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 342
Ao tesoureiro compete:
I
receber todos os valores, excetuados os que devam ser recolhidos por lei ao depósito público, e bem assim os executivos fiscais;
II
extrair certidão relativamente a custas contadas em autos;
III
sugerir ao juiz competente medidas para cobrança de custas.