Artigo 319 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Art. 319

Compete privativamente ao escrivão da sede da comarca ou do primeiro subdistrito a inscrição de interdição de ausência e de emancipação.

Parágrafo único

- Não estando a pessoa registrada no cartório, será a inscrição comunicada àquele onde houver sido feito o registro do nascimento, para fim de averbação.