Artigo 318, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

funcionar como oficial de registro civil das pessoas naturais:

funcionar no processo preliminar e na celebração de casamento;

em distrito que não for sede de comarca, exercer as funções de tabelião;

servir como escrivão de polícia, quando convocado, na falta ou impedimento do titular.