Artigo 316, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Compete ao escrivão servir no juízo de menores de Belo Horizonte e aplicam-se-lhe as disposições enumeradas nos artigos 309 e 312.

- O escrivão manterá fichário e prontuário referentes aos menores.