Artigo 314, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 314
Ao escrivão compete funcionar em ação em que a União, o Estado, o Município ou entidade autárquica figurem como autor, réu, assistente ou opoente.
Parágrafo único
- Ao escrivão se aplica o disposto nos artigos 309 e 310.