Artigo 303, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Os proventos da inatividade serão calculados pela média da renda líquida nos três últimos anos, não podendo exceder de cento e vinte mil cruzeiros anuais.

Requerida ou decretada a aposentadoria, o Secretário do Interior nomeará uma comissão composta do juiz de direito, do promotor de justiça da comarca e de um coletor estadual, secretariada por um escrivão, para proceder ao levantamento da receita e da despesa do cargo, baseada aquela nas custas regimentais constantes de autos e livros oficiais e em informações requisitadas à Delegacia de Imposto de Renda.

Apurada a média anual da renda líquida, lavrar-se-á ata que mencionará a receita e a despesa, por espécie e por ano, devendo ser remetida, com o processo, ao Secretário do Interior.

Aprovada a ata pelo Secretário do Interior, este fixará os proventos da aposentadoria, que serão anotados no título.