Artigo 293 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Art. 293

É vedada ao serventuário e auxiliar, quando no exercício do cargo, atividade político-partidária.

Parágrafo único

- O serventuário ou auxiliar, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá ser afastado de suas funções até a eleição, por ato do juiz, que comunicará o afastamento ao Governador e ao Corregedor.