Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Cada Câmara Isolada funcionará também como Câmara de Embargos, sob a presidência do Vice-Presidente, se dela integrante, ou do Desembargador mais antigo, sem prejuízo das suas funções. Neste caso, só poderá funcionar completa, convocando-se, quando necessário, Desembargadores da Câmara Isolada imediata, na ordem da precedência.

Os vencimentos dos cargos de Delegado Auxiliar e de Delegado de Polícia de 3ª, 2ª e 1ª classe serão idênticos aos de subprocurador geral do Estado e aos do Promotor de Justiça de 3ª, 2ª e 1ª entrância, respectivamente.