Artigo 265 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

São requisitos para nomeação: ter mais de vinte e um e menos de cinqüenta anos de idade, curso primário completo, idoneidade moral, estar quite com o serviço militar, ser eleito e ter boa saúde.

A nomeação de oficial de justiça não remunerado só é permitida quando o número de remunerados não seja suficiente para o serviço ordinário.