Artigo 259, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

O programa para os testes vocacionais e exames de habilitação de comissário de vigilância e assistente social, remunerados, será organizado pelo juiz de direito da vara de menores da comarca de Belo Horizonte e submetido a aprovação do Corregedor de Justiça, consistindo em provas de português e de noções elementares de direito do menor, psicologia do menor e pedagogia.