Artigo 242 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

São funcionários os integrantes dos quadros da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria e do Juízo de Menores, o administrador e o sub-administrador do fórum Lafaiete, o contínuo-servente e o ascensorista.