Artigo 239, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Não será embargável decisão do Conselho Disciplinar, exceto quando impuser pena a desembargador.

- No julgamento dos embargos tomarão parte todos os membros do Conselho. LIVRO V Dos órgãos auxiliares