Artigo 234 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

A imposição de pena está sujeita à gradação estabelecida no artigo anterior, devendo ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, repercussão no meio ambiente e grau de desprestígio que possa trazer à justiça, levada em conta a vida particular e funcional do infrator.